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CRP SP manifesta adesão à nota de repúdio "Mães de Maio contra o terrorismo de Estado"


Publicado em: 4 de dezembro de 2019
Créditos: CRP SP / Mães de Maio Contra o Terrorismo


O Conselho Regional de Psicologia SP manifesta sua adesão à Nota de Repúdio - Mães de Maio Contra o Terrorismo de Estado elaborado pela Rede de Proteção e Resistência ao Genocídio. Em defesa da Psicologia e dos Direitos Humanos reforçamos a necessária assistência e reparação às pessoas em sofrimento psíquico decorrente do massacre de 2006 e da violência de Estado.

Psicologia é para todo mundo e se faz com Direitos Humanos.  
À Sociedade Paulista e Brasileira

CRIMES DE MAIO DE 2006 – FERIDAS ABERTAS- Descaso do Governo Paulistano – Secretaria de Direitos Humanos de São Paulo, com a dor das/os familiares de vítimas.

Frente ao descaso do Estado ao sofrimento dos familiares que tiveram seus entes queridos assassinados pelo Estado, as Mães de Maio apoiadas pela Rede de Proteção e Resistência contra o Genocídio solta esta nota de Repúdio e solicita apoio dos movimentos sociais, coletivos e sociedade,juntando-se a nós submentendo suas assinaturas.


O Movimento Independente “Mães de Maio” é uma rede de Direitos Humanos autônoma de mães, familiares, amigas/os, vítimas diretas da violência estatal, principalmente a violência policial. O movimento nasceu a partir do maior e mais emblemático massacre da história brasileira recente, ocorrido em maio de 2006, quando, em apenas uma semana (entre os dias 12 e 20 daquele mês), agentes policiais e grupos paramilitares de extermínio a eles ligados, executaram, segundo estudo, 564 pessoas, dentre elas 505 civis e 59 agentes públicos, tiveram suas vidas ceifadas. As vítimas civis, com idade de 15 a 24 anos, pobres, negros e afro-indígenas. Essa violência brutal  dilacerou a vida de muitas famílias  no Estado de São Paulo, na capital e Baixada Santista, há registro de quatro jovens vítimas de desaparecimento forçado, sequestrados por agentes da Polícia Paulista, Rota e Força Tática,  jovens que jazem insepultos, sem o direito constitucional de um enterro digno e respeitado. 


Os Crimes de Maio foram uma violação dos direitos humano tão grave que atingiu não apenas suas vítimas diretas, mas as famílias, sobretudo as mães que mantém pulsante  o  Movimento Mães de Maio. Muitas perderam suas vidas em decorrência do sofrimento imposto, num processo de intenso adoecimento físico e psicológico, sendo típicos quadros de hipertensão, diabete, câncer, hipertiroidismo e depressão, que as levam a morte físíca, pois a simbólica é continuada. O direito ao atendimento psicológico às mulheres, tem sido  negligenciado, quando ocorrem,  são marcados por incompreensão de alguns profissionais sobre o fenômeno do genocídio,  suas  implicações e efeitos nefastos. Perdemos muitas Mães, Dona Maria Pureza, Rita de Cássia, e Vera Gonzaga, morreram sem sequer ver avançar o processo dos seus filhos julgados. Especialmente, esta última, a Vera, fundadora do Movimento, faleceu lutando por justiça, ante o assassinato da sua filha, Ana Paula, grávida de nove meses de Bianca, e do seu genro, Eddie Joey. Assim como outras nove mulheres da Baixada Santista que foram vítimas das implicações do genocídio de seus filhos, de acordo com estudo realizado pelo Centro de Arqueologia e Antropologia Forenses da Universidade Federal de São Paulo (UNIFESP),com a participação de algumas Mães de Maio como pesquisadoras, intitulado, “Violência de Estado no Brasil: uma análise dos Crimes de Maio de 2006 na perspectiva da antropologia forense e da justiça de transição (2018).


Nosso Movimento, fundando por quatro mulheres- mães guerreiras: Débora Maria da Silva, Ednalva Santos, Vera de Freitas e Vera Gonzaga (falecida), conseguiu, ao longo de anos, politizar suas dores e o luto, transformando profundamente, de forma irreversível, todo o cenário sobre as narrativas falaciosas das autoridades do Estado e das mídias corporativistas sobre os crimes de maio, ganhou repercussão nacional e hoje faz parte da Rede Nacional de Familiares de Vítimas de Violência Policial, bem como da Rede Global. Somos Lei em São Paulo,  desde criação, Semana Estadual das Pessoas Vítimas de Violência no Estado de São Paulo, através da promulgação da Lei 15.501/2014, rememorada entre os dias 12 e 19 de maio. 


A reparação psíquica, com o devido acompanhamento psicológico e social dos familiares de vítimas é uma bandeira antiga e permanente do Movimento. Em julho de 2012, na Carta escrita e enviada à  Presidenta Dilma Rousseff, a pauta da reparação foi colocada e exigida a devida atenção. Todo esse percurso de luta e exigência de atenção neste aspecto tão fundamental que é a saúde mental e atenção ao sofrimento dos familiares de vítimas do Estado, culminou na proposta 087169/2013 do Governo Federal, e no convênio n°800023/2013 do município de São Paulo, publicado no Diário Oficial do Município no dia 27/06/2018, efetuando a dotação de recursos da União para o projeto de reparação em territórios nas regiões Norte, Sul e Leste de São Paulo, com recurso  previsto em 1.897.283,44 (um milhão, oitocentos e noventa mil, duzentos e oitenta três reais e quarenta centavos), tendo em vista a atualização do valor, face ao tempo decorrido, sem  a efetivação do convênio, mesmo com tantas mães morrendo pelo sofrimento.


Após muita articulação e pressão nossa, Mães de Maio e a Rede de Proteção e Resistência contra o Genocídio de São Paulo, junto à SMDH- Secretaria Municipal de Direitos Humanos de SP, conseguimos exigir que esta pasta enviasse ao Ministério da Saúde, gestor do recurso citado, nova solicitação de prorrogação de vigência de execução para que pudessémos ter enfim, a chance, de executar esse projeto a nós tão caro, em 2020. O processo agora  de número 25000.229164/2013 -71, esteve tramitando no Departamento de Ações Programáticas Estratégicas, da Secretaria de Atenção Primária à Saúde, do Ministério da Saúde- DF, desde 09/10/2019, sendo que na data de hoje 27/11/19 fomos informadas que o pedido de prorrogação do prazo fora indeferido pelo Ministério, no seguintes termos “Apesar da Convenente( Secretaria de Direitos Humanos de SP) ter dado entrada no pedido dentro do prazo legal, e em que pese a tempesĕvidade da solicitação de alteração no prazo de vigência do referido Convênio, ante às sucessivas prorrogações desse convênio que foi firmado no ano de 2013 e diante da apresentação de justificativas repetidas nas outras solicitações, além das dificuldades da Convenente em executar o plano de trabalho aprovado a Coordenação Geral de Saúde Mental, Álcool e Outras Drogas‐ CGMAD/DAPES/SAPS/MS, posiciona‐se desfavorável à prorrogação do prazo de vigência do Convênio nº 800023/2013.”. O Minitério ainda destaca a “morosidade do orgão executivo ( SMDH) em executar as ações previstas no plano de trabalho aprovado”.
Nossa bandeira pela assistência psicológica e social aos familiares de vítimas, pauta central  da luta das Mães de Maio, foi mais uma vez  negligenciada face à recusa do Governo Federal, devido a inércia do Governo Municipal de São Paulo, em  aditar o prazo do convênio acima citado. Nossa caminhada tem sido, embora coletiva e intensa, dolorosa e, É LAMENTÁVEL, REVOLTANTE E INDIGNO, QUE FAÇAMOS ESTE PERCURSO POR JUSTIÇA, SEM O APOIO DEVIDO DO ESTADO COM OS CUIDADOS COM AS VÍTIMAS DE VIOLÊNCIA PERPETRADA POR ELE MESMO. Faz-se urgente o atendimento ao nosso clamor pela atenção psicológica e social. Quantas mais de nós precisarão morrer para sermos ouvidas?


Seguiremos mobilizadas, resistindo e persistindo, junto as demais centenas e milhares de familiares vítimas da violência, em suas imprescindíveis articulações coletivas, como Mães de Maio, Mães da Leste, Mães Mogianas, Mães de Manguinhos e Rede de comunidades e movimentos contra a Violência do Rio de Janeiro e a Rede de Proteção e Resistência contra o Genocídio pois nas periférias da cidade, a presença do Estado se dá dessa única forma: pela violação do principal direito humano, o direito à vida!!!!


Nossos mortos têm voz e nossa voz NÃO PRESCREVE!

 

Movimento Independente MÃES DE MAIO -    Novembro de 2019


Termos relevantes
direitos humanos