Concepção e objetivos dos Serviços-Escola

Publicado em: 31 de março de 1984

Os Serviços-Escola caracterizam-se como espaços apropriados que aliam a formação profissional e a consolidação das competências propostas pelas Diretrizes Curriculares à prestação de serviços à comunidade. Os objetivos dos ServiçosEscola são oferecer condições físicas, materiais, administrativas e pedagógicas para a realização dos estágios obrigatórios do curso de Psicologia, prestar serviços à comunidade e propiciar pesquisas nos diversos campos de atuação do psicólogo.

Cabe aos Serviços-Escola elaborar documento sob a forma de regimento interno, normas ou regulamento que explicite detalhadamente a sua concepção, objetivos e funcionamento. O documento só cumprirá a sua função se for constantemente atualizado e do conhecimento geral de professores, supervisores e alunos estagiários. O documento deverá atender a todas as exigências legais, a saber:
a) Lei 6839/80 (cadastro no CRP SP);
b) Resolução 218/97 (Conselho Nacional de Saúde);
c) Lei 10083/98 (Código Sanitário do Estado de São Paulo);
d) Lei Estadual n.º 10.241/1999 (Direitos dos Usuários dos Serviços de Saúde);
e) Resolução CFP 10/2000;
f) Diretrizes Curriculares – Resolução CNE/CES N.° 8/2004;
g) Resolução CFP 010/2005 (Código de Ética Profissional do Psicólogo);
h) Portaria MS-GM n.° 1820/2009 (Direitos e Deveres dos Usuários da Saúde);
i) Portaria CVS 01/2007;
j) Lei 11788/08 (Lei do Estágio);
k) Resolução CFP n.º 001/2009;
l) Resolução CFP n.º 007/2003.

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