LEI Nº 12.340, DE 1º DE DEZEMBRO DE 2010.

Categoria: Diversos
Publicado em: 13 de junho de 2019
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Dispõe sobre o Sistema Nacional de Defesa Civil - SINDEC, sobre as transferências de recursos para ações de socorro, assistência às vítimas, restabelecimento de serviços essenciais e reconstrução nas áreas atingidas por desastre, e sobre o Fundo Especial para Calamidades Públicas, e dá outras providências.