Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei nº 8.069/1990)

Categoria: Diversos
Publicado em: 17 de junho de 2019
Edição:
Convenção sobre os Direitos da Criança Lei de Criação do CONANDA (Lei nº 8.242 / 1991) Edição especial do FNDCA - Fórum Nacional de Defesa dos Direitos da Criança e do Adolescente, Brasília - DF, 2010.