Aprovado marco civil na internet brasileira

Publicado em: 25 de abril de 2014
Créditos: CRP SP
Fotos: CRP SP

Aprovado marco civil na internet brasileira Foi aprovada Lei que institui o Marco Civil na Internet, oriunda do projeto de Lei do Senado 2.126/11. O objetivo da lei é estabelecer princípios, garantias, direitos e deveres para o uso da internet no Brasil, tais como: garantia da neutralidade na rede (não interferência na velocidade ou capacidade de acesso), direito ao sigilo nas comunicações, não cortar a conexão a não ser em caso de falta de pagamento, possibilidade de exclusão de conteúdo caso conste nos termos de uso do site e obrigatoriedade de guarda de informações dos usuários por um ano. Um dos pontos destacados na discussão foi o direito dos usuários à privacidade, especialmente à inviolabilidade e ao sigilo das comunicações pela internet. Outro foi a necessidade de tratamento igual a todos os conteúdos da internet sem que o acesso a estes dependa do valor pago pelo cliente. O CRP SP apóia políticas públicas que garantam direitos em diversos campos de interesse da sociedade, como a democratização dos meios da comunicação.

---