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Balanço do segundo dia da Assembleia das Políticas, da Administração e das Finanças (APAF), em Brasília
Publicado em: 13 de dezembro de 2015
Créditos: CRP SP
Fotos: CRP SP
No segundo dia de APAF em Brasília, onde está representada a delegação do CRP SP, na linha de novas orientações às psicólogas e psicólogos, foi aprovado o texto da resolução que regulamentará a avaliação psicológica em concurso público e processos seletivos de natureza pública e também privada, revogando a Resolução CFP nº 001/2002, em que a avaliação abrangia somente os concursos públicos e processos da mesma natureza. Já em relação ao concurso do Conselho Federal de Psicologia (CFP), cujo edital foi divulgado no início de novembro, a APAF esclareceu que o certame é apenas para formação de cadastro reserva e que a informação de que haveria 500 vagas, tal como foi divulgado e replicado em diversos veículos de comunicação, é de responsabilidade da mídia. Por isso, cabe ao Sistema Conselhos de Psicologia esclarecer por meio de uma nota oficial a real dimensão do concurso, uma vez que o quadro do CFP comporta no máximo 86 funcionários, tendo atualmente 71 vagas já ocupadas. Na ocasião, foi discutido ainda o orçamento para 2016 apresentado pelo CFP e a possibilidade de criação de um centro de custos acessível a todos os CRs com detalhamento de ações e plano de trabalho, bem como respectivas despesas. Neste momento, a delegação do CRP SP defendeu uma campanha nacional de transparência - a exemplo do que vem acontecendo dentro do próprio CRP SP, que está criando seu portal da transparência - para que a prática se amplie por todos os CRs como um princípio do Sistema Conselhos de Psicologia. Também neste sábado, a APAF manifestou seu “repúdio e indignação” pela indicação do médico psiquiatra Valencius Wurch Duarte Filho para o cargo de Coordenador Geral de Saúde Mental, Álcool e outras Drogas do Ministério da Saúde, elaborando a moção de repúdio que pode ser lida na íntegra abaixo. Quanto à construção de propostas em auxílio do CRP 01, que encontra um complexo quadro de comprometimento das receitas com folha de pagamento, em função de medidas assumidas em gestão anterior, foi defendida a necessidade de apoio na construção de soluções por parte do CFP, sendo que as negociações necessárias devem seguir nesse domingo, último dia de APAF por meio de elaboração e apreciação de propostas que devem ser discutidas neste domingo pelo GT de assuntos financeiros do Sistema Conselhos de Psicologia A APAF é a instância deliberativa da autarquia e acontece ordinariamente duas vezes ao ano, com a presença de delegações de todos os Conselhos Regionais e CFP. Para acessar o vídeo deste segundo dia de APAF na íntegra, acesse: https://www.youtube.com/watch?v=--mFi0Digaw Moção de repúdio ao retrocesso na política de saúde mental no Brasil O Sistema Conselhos de Psicologia reunido em Brasília, na Assembleia de Políticas, da Administração e das Finanças – APAF, no dia 12 de dezembro de 2015, vem manifestar o seu veemente repúdio e indignação pela indicação feita pelo Ministro da Saúde, Marcelo Castro, do médico psiquiatra Valencius Wurch Duarte Filho para o cargo de Coordenador Geral de Saúde Mental, Álcool e outras Drogas do Ministério da Saúde, e o que isso representa no panorama da saúde mental brasileira. A simples indicação deste nome já representa um retrocesso, indo na contramão do consenso internacional sobre o caráter iatrogênico dos hospitais psiquiátricos. A Organização Panamericana de saúde, desde a Declaração de Caracas, em 1990, propõe que a reestruturação da atenção em saúde mental implique na revisão crítica do papel hegemônico e centralizador do hospital psiquiátrico na prestação de serviços. A Organização Mundial da Saúde (OMS) preconiza a progressiva substituição dos manicômios por uma gama de serviços territorializados e articulados em rede. No Brasil, temos um longo histórico de lutas e conquistas pela Reforma Psiquiátrica que culminaram com as asseguradas pela lei 10.216/2001, pelas portarias subsequentes do Ministério da Saúde e com as deliberações das Conferências de Saúde e Saúde Mental, que vêm determinando a progressiva desinstitucionalização e desospitalização das pessoas em sofrimento psíquico, substituindo os manicômios por uma rede de serviços comunitários de saúde mental, tais como: Centros de Atenção Psicossocial, Serviços Residenciais Terapêuticos, Pensões Protegidas, Cooperativas de Trabalho, Oficinas de Geração de Renda, Centros de Convivência e ações de saúde mental na Atenção Básica entre outros, além da criação de leitos de Saúde Mental em Hospitais Gerais. Todos estes dispositivos seguem a lógica da descentralização e da territorialização do atendimento em saúde, previstos na Lei Federal que institui o SUS (lei 8080/1990). Contudo, contradizendo todos os nossos avanços de décadas, reconhecidos internacionalmente como modelo de humanização do cuidado, o escolhido pelo ministro representa interesses de uma política de privatização da saúde, de violação aos princípios fundamentais do SUS, da lei da Reforma Psiquiátrica e dos Direitos Humanos. O indicado foi diretor do maior manicômio privado da América Latina, a Casa de Saúde Dr. Eiras de Paracambi, que foi fechado por ordem judicial em 2012 após anos de denúncias sobre violações dos Direitos Humanos, diante das condições subumanas a que os pacientes eram submetidos. Além disso, trata-se de um opositor histórico ao movimento antimanicomial, crítico ferrenho da Lei 10.216/2001 desde o início, que desqualifica os saberes e práticas da Psicologia e de outras ciências no campo da saúde mental ao taxar de meramente ideológico o fechamento dos manicômios. Ser contrário à política pública brasileira de atenção à saúde mental, fonte de inspiração para outros países, significa desconsiderar a importância do trabalho em rede, intersetorial e multidisciplinar que hoje tanto valorizamos na Rede de Atenção Psicossocial (RAPS). Apenas nos aproximadamente 2.300 CAPS trabalham mais de 30 mil profissionais da saúde mental, entre eles milhares de Psicólogos, atendendo milhões de pessoas. A Psicologia sempre exerceu protagonismo na luta antimanicomial e em defesa dos Direitos Humanos, assumindo o compromisso social e ético de produzir saberes e boas práticas com efeitos no cotidiano dos cidadãos e nas políticas públicas de saúde. Pelos motivos elencados, é inaceitável para esse coletivo calar-se frente ao risco de mais este enorme retrocesso e por isso nos colocamos ao lado de todos os demais movimentos e manifestos de repúdio a esta afronta - uma ameaça de desmonte do SUS e de aniquilamento da reforma psiquiátrica. NEM UM PASSO ATRÁS!! MANICÔMIO NUNCA MAIS!!! Sistema Conselhos de Psicologia
