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Novo projeto de lei do ato médico foi arquivado
Publicado em: 9 de agosto de 2016
Créditos: CRP SP
Fotos: CRP SP
Uma ótima notícia para a categoria, profissionais e para usuários do sistema de saúde: o novo projeto de lei do ato médico acaba de ser arquivado. Durante 12 anos, o Conselho de Psicologia, outros 13 conselhos profissionais da saúde e a população brasileira acompanharam a tramitação do projeto de lei do Senado SCD 268/02 (PL 7703/06, na Câmara dos Deputados), conhecido como o Projeto de Lei do “Ato Médico”. Nossa posição não era contra a regulamentação da Medicina. Compreendemos a importância das profissões criarem procedimentos de regulação de suas práticas. No entanto, da forma como estava, o PL afrontava princípios constitucionais e a autonomia de outras profissões da Saúde. O projeto, ao dispor sobre a profissão da Medicina, apresentava 5 páginas determinando como “funções privativas” dos médicos diversas atividades exercidas por outras categorias profissionais, afrontando princípios constitucionais, a autonomia das profissões e, acima de tudo, lesando o usuário dos serviços. O PL do Ato Médico colocava em risco o cuidado integral à Saúde preconizado pela Constituição Federal através do Sistema Único de Saúde. A integralidade em saúde havia sido conquistada nas lutas pela saúde coletiva e em regime público. Uma série de políticas públicas de saúde, como Saúde Mental, Atenção Básica e outras oferecidas à população contam com profissionais de várias áreas trabalhando de forma integrada e articulada. Haviam diversos riscos de retrocesso ao atendimento do usuário. Dentre eles: o usuário somente poderia ser atendido por outro profissional de saúde mediante encaminhamento médico. Seria necessário encaminhamento médico para realizar psicoterapia com o psicólogo ou outros procedimentos com outros profissionais. Haveriam consultas desnecessárias e ameaça à possibilidade de acesso rápido aos serviços de saúde, resultando em perda de tempo e de recursos. Em locais onde não há serviços médicos disponíveis, o usuário ficaria privado do atendimento de outros profissionais. Entretanto, não houve acordo entre as categorias envolvidas. Para a Psicologia, além dos acima dispostos, os principais pontos críticos eram: a) atribuir somente ao Médico o diagnóstico nosológico (de doenças) e a indicação de tratamento, podendo prejudicar o diagnóstico e intervenção nas psicopatologias pelos psicólogos; b) atribuir ao Médico o uso exclusivo da Acupuntura, o que é permitido a todos os profissionais da Saúde, desde que devidamente habilitados; c) atribuir somente ao Médico a ocupação de cargos de Chefia em serviços médicos, o que vem sendo exercido multiprofissionalmente. Desde o início da tramitação, que ocorreu há 10 anos, diversos movimentos têm sido feitos pela rejeição do PL. Durante toda a tramitação, o CRP articulou manifestações junto com outras entidades, órgãos de classe, sindicatos, profissionais, estudantes e usuários. Em 2004 reunimos mais de 50 mil pessoas em diversas capitais brasileiras. No mesmo ano foram entregues mais de um milhão de assinaturas contrárias ao PL ao Congresso Nacional. Em 2010 participamos da articulação de um ato no Parque do Ibirapuera (São Paulo), que reuniu mais de 20 mil pessoas. Novas manifestações foram feitas, com destaque para a Audiência Pública realizada na ALESP em 09/03/10. Em 30/05/12, estivemos em manifestação em frente ao Congresso Nacional, em Brasilia. Dentre as manifestações das entidades, destacamos: Moção de Repúdio na 12ª Conferência Nacional de Saúde (2003) e Moção de Repúdio de 11/11/10 do Conselho Nacional de Saúde. Apesar da ampla rejeição, em 20 de junho de 2013 o PL foi aprovado no Senado. Encaminhado à sanção presidencial, no dia 10 de julho foi publicada a Lei 12.842/13, contendo vetos aos artigos críticos para a Psicologia; veto confirmado pelo Senado. Porém, em 2014 novo PL foi apresentado pela Senadora Lucia Vania no Senado - PLS 350/14 - contendo exatamente o conteúdo dos artigos anteriormente vetados. Finalmente, em 01/08/16, a Senadora solicita a retirada e o novo PL foi arquivado. A Senadora não explica sequer o motivo do pedido. Porém é óbvio: na contra-mão das necessidades da saúde, o PL ficou em segundo plano e sua articulação se limitou apenas a uma pesquisa no site do Senado. NÃO E NÃO: esta é a dupla resposta do povo brasileiro a qualquer tentativa de retrocesso à saúde, ao cuidado integral, à autonomia das profissões, aos avanços do SUS e políticas públicas. Vitória para a Saúde Brasileira!
