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CRP SP contra o retrocesso na conquista de direitos
Publicado em: 31 de agosto de 2016
Créditos: CRP SP
Fotos: CRP SP
O Brasil vive, nesse momento, um dos capítulos mais importantes da sua história. O julgamento da presidenta Dilma Rousseff representará, sem dúvida, um marco com desdobramentos históricos para a trajetória política de nosso país, para a condição de vida da população brasileira e para a dimensão subjetiva que constitui cada sujeito e marca seu modo de inserção e participação social. A democracia que experimentamos em nosso país é bastante recente. Podemos dizer que estamos, há pouco menos de 30 anos, construindo um Estado democrático, o qual preconizou alguns importantes processos de participação e legitimou direitos conquistados como produto de lutas sociais que, enfrentando o regime militar, colocaram em pauta a necessidade de novos marcos para o enfrentamento à desigualdade social. A conquista do direito ao acesso universal à saúde, de um novo paradigma de proteção à infância e à adolescência, de um sistema de assistência que convoca o Estado a produzir respostas mais contundentes diante da situação de pobreza e miséria resultantes do processo de acumulação do capital, da ampliação do acesso à educação em diferentes níveis e de políticas específicas voltadas ao enfrentamento da violência, do preconceito racial, da desigualdade de gênero, para citar alguns exemplos, é capítulo recente de nossa história. Direitos que apontam para a ampliação de políticas sociais públicas, conforme preconizado pela Constituição de 1988, e que representaram, ao longo desses anos, uma mudança importante da condição de vida da população brasileira, que pode ser observada na transformação das taxas de mortalidade infantil, de expectativa de vida ao nascer, de alfabetização, de condições de trabalho, dentre outras. Contudo, é preciso dizer que esse processo não se deu sem contradições. A redemocratização da sociedade brasileira e a implantação das políticas sociais públicas no país sob o marco de uma nova Constituição estiveram cravados numa conjuntura de crise do capitalismo, que fez acirrar as políticas neoliberais, submetendo países latino-americanos, dentre eles o Brasil, à adoção de medidas direcionadas ao favorecimento do capital que, ao longo dessa trajetória, representou permanente ameaça aos avanços na garantia de direitos. Grande expressão desse processo revela-se pelo subfinanciamento do Sistema Único de Saúde e das demais políticas sociais, sobretudo quando comparado ao investimento de recursos direcionados ao capital financeiro. Nesse percurso, é importante reconhecer as diferenças entre programas de governo, principalmente no que diz respeito às políticas sociais, mas ao mesmo tempo a persistência do caráter neoliberal que ameaça a intensificação necessária de políticas públicas como resposta às condições precárias de vida que resultam da desigualdade. A Psicologia brasileira não esteve indiferente a esse processo histórico. Posicionou-se na luta por um mundo mais justo, igualitário e solidário. Colocou seus saberes a serviço da defesa de uma nova política de saúde, de saúde mental, de atenção à infância, de assistência social, de trabalho, de igualdade racial e de gênero, de educação. Caminhou ao lado de movimentos sociais, de outros trabalhadores, da população brasileira, na reivindicação pelo SUS, pelo SUAS, pela Reforma Psiquiátrica, pelo ECA, pela Educação Inclusiva, pelo trabalho digno, pela igualdade de gênero, pelo enfrentamento aos preconceitos e contra todas as formas de violação de Direitos Humanos. Psicólogas e psicólogos ampliaram, a partir dessa luta, sobremaneira sua presença nas políticas públicas e com isso atuaram cotidianamente na construção da transformação social, por meio de invenção de novas práticas e da construção de novas referências. Esse processo provocou também uma transformação no campo da produção de conhecimento, disparando a realização de pesquisas que sustentaram a consolidação de referenciais em Psicologia alinhados pelos novos marcos oriundos do campo das políticas públicas. Por meio de suas entidades, associações e coletivos organizados, a categoria passou a ocupar espaço significativo no controle social das políticas públicas das mais diversas áreas, qualificando o debate sobre a gestão e a interlocução com trabalhadores de outras áreas, usuários/população e gestores. Essa trajetória percorrida exige hoje, da Psicologia, um posicionamento diante da realidade vivida no país, na medida em que reconhecemos que está em jogo, nesse cenário, o recrudescimento das políticas neoliberais, as quais necessariamente colocam em risco os direitos conquistados e as políticas sociais implementadas ao longo desses anos. Acompanha as disputas no cenário político brasileiro um conjunto de medidas que colocam em risco e representam importantes retrocessos a direitos conquistados, evidenciando o que verdadeiramente está em jogo no Brasil: extinguem-se Ministérios e políticas que tem como horizonte a valorização e o respeito à diversidade da população brasileira, avançam medidas que destituem direitos trabalhistas, cortam-se recursos para educação, comprometendo-se ainda mais as Universidades públicas e a continuidade de programas educacionais diversos, defende-se emendas que representam o colapso do Sistema Único de Saúde e do Sistema Único de Assistência Social. Assim, é evidente que vivemos um processo de vitória do capital sobre os direitos sociais, colocando em risco a democracia brasileira e precarizando as condições de vida da classe trabalhadora, que representa a grande maioria da população brasileira. Acompanha esse processo, sem dúvida, o estabelecimento de relações que recusam o reconhecimento da diversidade étnico, racial, etária e sexual constitutiva da nossa realidade, com importantes expressões na composição dos espaços de decisão política, os quais reafirmam modelos de dominação de classe, raça e gênero comuns à história brasileira. Entendemos que uma profissão que defendeu historicamente a igualdade e a democracia não pode, nessa conjuntura, deixar de se manifestar na defesa de nenhum retrocesso em relação a diretos duramente conquistados. O CRP SP, cumprindo a deliberação da categoria em seu último Congresso Regional da Psicologia, realizado em 2016, expressa, com isso, seu posicionamento pela democracia e contra qualquer retrocesso na garantia de direitos e convida a categoria para colocar a Psicologia mais uma vez a serviço da justiça social e da igualdade, marcando posicionamento intransigente pela defesa de direitos e pela garantia e ampliação dos processos de participação popular conquistados na história de nosso país.
