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Senado em votação da PEC 55: corte nos investimentos sociais
Publicado em: 13 de dezembro de 2016
Créditos: CRP SP
Fotos: CRP SP
A PEC 55 (antiga 241), que propõe 20 anos de contenção de investimentos em direitos sociais para o pagamento da dívida pública, está sendo votada neste momento em segundo turno no Senado Federal. No entanto, ainda há carência de recursos para que se efetivem Políticas Públicas de Saúde, Educação e Assistência Social de qualidade. O CRP SP reitera manifestações de defesa intransigente aos direitos sociais, à justiça social e à redução das desigualdades. A PEC é uma ameaça aos investimentos públicos em políticas sociais. Confira abaixo alguns de seus impactos: SAÚDE A PEC 55 reduzirá o financiamento do SUS, incluindo para aprimoramento da gestão e qualidade dos atendimentos. Atualmente, o investimento diário por pessoa é de R$ 3,00. O impacto do corte de recursos recairá na alta e média complexidade, atenção básica, farmácias populares, entre outros. A PEC 55 não considera aspectos fundamentais para o Planejamento dos Investimentos em saúde, entre eles: o crescimento demográfico, a mudança do perfil demográfico, com o aumento da população idosa, os custos crescentes com a incorporação tecnológica do setor da saúde. A PEC 55 não considera que investimentos sociais como um todo têm efeitos positivos para o crescimento econômico. Eles repercutem na capacitação da população para o mercado de trabalho, permitindo que o país possua maior força produtiva. A PEC 55 poderá aumentar a judicialização da saúde, pois com recursos insuficientes, é provável que as pessoas recorram à Justiça para garantia do acesso aos bens e serviços, o que contribuirá para um desequilíbrio ainda maior no acesso entre os grupos sociais, em desfavor da parcela mais vulnerável da população. O contingenciamento dos recursos federais interfere, de forma direta, a prestação de serviços dos municípios, prejudicando intensamente o acesso da população aos bens e serviços de saúde. ASSISTÊNCIA SOCIAL A Política Nacional de Assistência Social é recente em sua constituição; o corte de recursos terá forte impacto em sua consolidação. Muitos municípios dependem do repasse dos recursos federais para que possam garantir à população acesso aos serviços de Assistência Social; o corte nas verbas poderá dificultar ainda mais o acesso ao serviço. Os recursos humanos nesta área trabalham, muitas vezes, de forma precarizada, o corte de investimentos pode agravar ainda mais esse quadro, pois alguns dos investimentos nesta política são dirigidos aos Recursos Humanos. Os recursos federais são usados, principalmente, para pagamento dos benefícios (BPC, Bolsa Família, entre outros), e garantem poucos serviços, que ficam a cargo dos municípios, que ficarão sobrecarregados caso a PEC 55 venha a ser aprovada. A aprovação da PEC 55 poderá reduzir as cotas para o Bolsa Família. O Benefício de Prestação Continuada, no município de São Paulo, é mais solicitado por idosos do que por pessoas com deficiência. Atualmente, o quesito de idade é para maiores de 65 anos. Com as novas propostas, passa a ser para maiores de 70 anos, dificultando ainda mais o acesso ao benefício. EDUCAÇÃO Caso a PEC 55 seja aprovada, o Plano Decenal de Educação (elaborado em conjunto com a sociedade) ficará comprometido, pois haverá corte de recursos para o desenvolvimento educacional brasileiro. A demanda histórica de 10% do PIB para a educação foi reconhecida e estabelecida como meta dentro do Plano Nacional de Educação, e também poderá ficar comprometida. Entre os principais problemas na área, estão a dificuldade de acesso à educação infantil e a dificuldade de acesso e permanência no Ensino Médio, problema que deve ser agravado. Um dos possíveis efeitos seria a demissão dos trabalhadores terceirizados da área, como em serviços gerais, merendeiras, segurança. Possível redução de bolsas auxílio de graduação e pós graduação, dificultando o acesso ao ensino superior, acessível hoje apenas a pequena parcela da população, evidenciando os efeitos de um país que não se interessa por pesquisa e desenvolvimento técnico e científico.
