Palácio do Planalto envia nota à AGU com posicionamento contrário à liberação do aborto.

Publicado em: 20 de abril de 2017
Créditos: CRP SP
Fotos: CRP SP

A Subchefia de Assuntos Jurídicos da Casa Civil encaminhou a nota técnica número 38 à AGU (Advocacia-Geral da União) no dia 27 de março, em caráter sigiloso. A ministra Grace Mendonça (AGU) afirmou que irá elaborar a resposta da AGU à ministra Rosa Weber, relatora no STF de uma ação que trata da legalização do aborto, com base no documento. No texto, o governo defende que “a vida do nascituro deve prevalecer sobre os desejos das gestantes”. Para o Planalto, a legislação atual, que proíbe a prática com poucas exceções, é adequada. Ao abordar as estatísticas que envolvem as mulheres que abortam clandestinamente, o governo afirma não ser o Estado nem as leis que constrangem as mulheres às práticas abortivas clandestinas e arriscadas.   Em um dos trechos do documento, o Planalto afirma que “entre o sacrifício da existência de um nascituro e o sacrifício dos desejos (ou interesses ou vontades) da gestante, a opção que melhor atende à moralidade social e a ética política, é aquela que preserva a expectativa de nascer do feto”, em desfavor dos interesses da mulher. É leviano dizer que a decisão de não levar adiante uma gestação, por qualquer que seja o motivo, seja uma questão de desejo, interesse ou vontade. Essa afirmação, além de totalmente descontextualizada, demonstra o quanto retrocedemos como Estado no reconhecimento do direito das mulheres sobre o próprio corpo.   O CRP SP reitera seu posicionamento a favor da descriminalização e legalização do aborto no Brasil, por entender ser direito de escolha das mulheres, sendo apenas sua a responsabilidade pela decisão de realizar ou não um aborto, sendo este um direito das mulheres. Também reafirma seu compromisso com o atendimento humanizado, digno, promotor de autonomia e cidadania, livre de preconceitos e julgamentos morais às mulheres que optarem pela interrupção da gravidez.   Segundo dados do Ministério da Saúde, em parceria com organizações de mulheres, no Brasil ao menos um milhão de abortos induzidos acontecem anualmente, sendo que uma em cada cinco mulheres já realizou esta prática. Os abortos são a quinta maior causa de mortes maternas no país, o que configura importante questão e aponta para a necessidade de cuidado e assistência a essas mulheres. Dentre tais mortes, mulheres pobres e negras são as principais vítimas, o que torna o aborto uma questão socioeconômica, além de uma questão de saúde pública.   A prática psicológica deve estar sempre orientada pelos fundamentos científicos e princípios éticos da profissão, visando à promoção de Direitos Humanos e a melhoria da qualidade de vida das pessoas. As convicções de ordem pessoal não podem interferir no exercício profissional. Segundo o Código de Ética Profissional do Psicólogo, o psicólogo baseará o seu trabalho no respeito e na promoção da liberdade, da dignidade, da igualdade e da integridade do ser humano, apoiado nos valores que embasam a Declaração Universal dos Direitos Humanos, visando promover a saúde e a qualidade de vida das pessoas e das coletividades e contribuindo para a eliminação de quaisquer formas de negligência, discriminação, exploração, violência, crueldade e opressão. 

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