Posicionamento contrário ao Projeto de Lei 495/2017

Publicado em: 19 de março de 2018
Créditos: CRP SP
Fotos: CRP SP

O Conselho Regional de Psicologia de São Paulo (CRP SP) vem publicamente manifestar seu posicionamento contrário ao Projeto de Lei (PL) 495/2017, de autoria do Senador Tasso Jereissati (PSDB/CE), que inclui na Lei 9.433/1997, da Política Nacional de Recursos Hídricos (PNRH), os mercados de água. Esses mercados seriam um instrumento para promover a alocação de água em momentos de seca e estiagens prolongadas entre os usuários possuidores de outorgas de direitos de uso de água para fins econômicos.   Acreditamos que a inclusão do mercado de água à PNRH de 1997 reforça a equivocada gestão da água pelos governos Federal, Estaduais e Municipais, que não atingiram a universalização do saneamento básico de água e de resíduos sólidos e tem apresentado como solução a esse problema a busca cada vez mais distante de outras fontes de águas potáveis em bacias hidrográficas vizinhas.   O CRP SP repudia veementemente a declaração de Dublin sobre Água e Meio Ambiente, que está sendo usada como referência para o PL 495/2017. Essa declaração preconiza que “a água tem valor econômico em todos os usos competitivos e deve ser reconhecida como um bem econômico (...) o gerenciamento da água como bem de valor econômico é um meio importante para atingir o uso eficiente e equitativo e o incentivo à conservação e proteção dos recursos hídricos”.   O CRP SP tem se posicionado ativamente de acordo com a Declaração da Organização das Nações Unidas ao direito humano fundamental de acesso à água limpa e segura e ao direito de saneamento básico.   Acreditamos que a maneira mais eficiente e sustentável para lidar com a escassez de água nos momentos de seca e estiagem não sejam as políticas remediadas, como propõe esse projeto de lei, e que, além do mais, não traz nenhum benefício para as pessoas físicas, principalmente as mais vulneráveis socioambientalmente, que são as que mais sofrem em um momento como o que acometeu a Metrópole de São Paulo em 2014 e 2015.   Acreditamos que a política mais eficiente e sustentável para os diversos usos que fazemos da água sejam os preventivos que tratam principalmente do saneamento das águas dentro dos limites das próprias sub-bacias, preservação e recuperação das nascentes de água e assim como das vegetações que as renovam.   Se isso não for a prioridade de todos os governos: admitir que nos momentos de secas e estiagens nossos modelos de lidar com a água também são responsáveis pelas chamadas crises hídricas, qualquer proposta para dirimir os problemas decorrentes de uma diminuição de precipitação pluviométrica alimentará esse modelo equivocado de lidar com água e outro recursos da natureza.

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