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Conselhos tutelares realizam eleições neste fim de semana
Publicado em: 4 de outubro de 2019
No próximo dia 06 de outubro (domingo), das 08h às 17h00, a maioria dos municípios do país realizará eleições para os Conselhos Tutelares – importante instituição na rede do Sistema de Garantias de Direitos de Crianças e Adolescentes. Todas as pessoas a partir de 16 anos, que tenham inscrição correspondente às zonas eleitorais na cidade de São Paulo até 30/05/2019, poderão votar nos candidatos a conselheira/o, por meio de voto universal, direto, secreto e facultativo.
Segundo a Lei 8.069/90 – Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), todas as crianças e adolescentes devem ter seus direitos garantidos, “sem discriminação de nascimento, situação familiar, idade, sexo, raça, etnia ou cor, religião ou crença, deficiência, condição pessoal de desenvolvimento e aprendizagem, condição econômica, ambiente social, região e local de moradia ou outra condição que diferencie as pessoas, as famílias ou a comunidade em que vivem”.
O Conselho Tutelar é o órgão responsável por zelar por essas garantias, devendo agir sempre que esses direitos estiverem ameaçados ou sendo violados. Por meio de decisões tomadas por um colegiado, poderão requisitar os serviços das políticas públicas, orientar os responsáveis pelas crianças e adolescentes, aplicar as medidas previstas na Lei e representar ao judiciário quando suas determinações não forem atendidas, além de assessorar o Poder Executivo na elaboração da proposta orçamentária do município.
As/os conselheiras/os tutelares que forem eleitas/os receberão da sociedade a missão da defesa dos Direitos Humanos de crianças e adolescentes e, por essa razão, devem estar aptas/os a cumprir suas funções segundo os comandos legais e agindo sempre no superior interesse do segmento, atuando para a eliminação de quaisquer formas de negligência, discriminação, violência, crueldade e opressão.
Todas as cidadãs e cidadãos que estiverem aptas/os a votar deverão procurar o Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente (CMDCA) de seu município para informações sobre os locais de votação e sobre as formas para essa escolha. Há municípios em que a/o eleitora/or escolherá cinco candidatas/os e outros nos quais a escolha deverá ser apenas de uma/um candidata/o. É muito importante se informar corretamente antes de votar.
O CRP SP se posiciona em defesa do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA). Confira nosso vídeo da série História e Memória da Psicologia na Garantia de Direitos, clicando aqui.
