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CRP SP responde: Quais as recomendações para a atuação em serviços de atenção em regime residencial de caráter transitório e/ou outras instituições


Publicado em: 14 de abril de 2020

RECOMENDAÇÕES PARA PSICÓLOGAS/OS QUE ATUAM EM SERVIÇOS DE ATENÇÃO EM REGIME RESIDENCIAL DE CARÁTER TRANSITÓRIO E/OU CLÍNICAS E OUTRAS INSTITUIÇÕES DE ATENDIMENTO ÀS PESSOAS EM SITUAÇÃO DE USO DE SUBSTÂNCIAS PSICOATIVAS - ÁLCOOL E OUTRAS DROGAS E QUE REALIZAM SERVIÇOS DE ACOLHIMENTO, INTERNAÇÃO E SIMILARES.

Ressaltamos, inicialmente, a importância de que a/o psicóloga/o esteja atenta/o à publicação de recomendações e regulamentações em nosso site (www.crpsp.org), dada a rapidez com que, em virtude do avanço da pandemia e do surgimento quase cotidiano de demandas, têm sido necessárias novas decisões e posicionamentos. Lembramos, ainda, que todas/os nós vimos seguindo as orientações e regulamentações da Organização Mundial de Saúde (OMS), devendo toda ação, de todas/os as/os psicólogas/os, estarem coordenadas e articuladas com os Planos de Contingência e as recomendações das gestões municipais e estaduais.

Com relação à atuação profissional em Serviços de Atenção em Regime Residencial de caráter transitório e/ou clínicas e outras instituições de atendimento às pessoas em situação de uso de substâncias psicoativas - álcool e outras drogas, diante do contexto da pandemia e considerando o amplo trabalho realizado nos últimos anos por Conselhos de Psicologia e instituições parceiras, evidenciado inclusive na publicação do “Relatório da Inspeção Nacional em Comunidades Terapêuticas –2017” (https://site.cfp.org.br/wp-content/uploads/2018/06/Relat%C3%B3rio-da-Inspe%C3%A7%C3%A3o-Nacional-em-Comunidades-Terap%C3%AAuticas.pdf), elaborado pelo Conselho Federal de Psicologia, Mecanismo Nacional de Prevenção e Combate à Tortura, Procuradoria Federal dos Direitos do Cidadão e Ministério Público Federal, em que constam fiscalizações de diversas Comunidades Terapêuticas com indícios de violações de direitos humanos de maneira recorrente, evidencia-se a responsabilidade profissional e social de psicólogas/os que atuam nesses locais. As/os psicólogas/os não podem ser negligentes ou coniventes com práticas que violem os princípios dos direitos humanos, e devem denunciar casos em que isso ocorra, como: privação de liberdade, maus-tratos, isolamento ou restrição do convívio social, incomunicabilidade, visitas restritas, violação do sigilo de correspondência e de acesso a meios de comunicação, castigos, punições, tortura, violação à liberdade religiosa e à diversidade sexual, trabalhos forçados e sem remuneração - muitas vezes nomeados de “laborterapia”, dentre outros.  

A Lei 10.216 de 2001 (https://www.crpsp.org/legislacao/view/16) dispõe sobre a proteção e os direitos das pessoas com transtornos mentais e redireciona o modelo assistencial em Saúde Mental. Os campos de conhecimento da Saúde Coletiva, da Atenção Psicossocial e da Redução de Danos afirmam a valorização da/o usuária/o de saúde mental como cidadã/cidadão de direitos, com autonomia de vida e possibilidade de cuidado de si, e promovem a construção de ações permeadas por diálogo, horizontalidade e corresponsabilização. Isso envolve a criação de Projeto Terapêutico Singular com cada usuária/o. O cuidado em saúde e em saúde mental orientado a pessoas com problemas com o uso de álcool ou outras drogas, em uma perspectiva ética, precisa enfrentar barreiras de discriminações socioculturais que invalidam esses sujeitos em seus direitos como cidadãs/cidadãos. É importante que a/o usuária/o compreenda suas responsabilidades e direitos, e envolva-se inclusive na formulação de políticas públicas, como as estratégias de atenção em Saúde Mental. 

As ações precisam de articulação com a rede intersetorial, como a Rede de Atenção Psicossocial - RAPS do Sistema Único de Saúde - SUS, o Sistema Único de Assistência Social - SUAS, a educação, cultura, esportes, lazer, geração de trabalho e renda, associações, cooperativas, equipamentos comunitários. Em Saúde Mental, os serviços devem ser fundamentalmente de base territorial e em meio aberto, sendo a internação estabelecida como último recurso, e quando necessária, deve ser realizada de maneira breve, em serviços de saúde, prioritariamente em hospitais gerais de referência. 

Mais orientações podem ser encontradas na publicação do CREPOP: Referências Técnicas para atuação de psicólogas(os) em Políticas Públicas de Álcool e outras Drogas: https://site.cfp.org.br/wp-content/uploads/2019/09/AlcooleOutrasDrogas_web-FINAL.pdf.

Seguem mais informações importantes no contexto atual:

O CRP SP orienta que as/os psicólogas/os dialoguem com gestores/empregadores para que se decida quais atendimentos/atividades/serviços psicológicos devem ser mantidos presencialmente, devido a seu caráter emergencial ou outros fatores que os caracterizem como essenciais à população neste contexto de pandemia. As/os psicólogas/os, neste caso, devem dar especial atenção aos Princípios Fundamentais III e VII do Código de Ética Profissional da/o Psicóloga/o.

Código de Ética Profissional da/o Psicóloga/o 

Princípios Fundamentais

(...)

III. O psicólogo atuará com responsabilidade social, analisando crítica e historicamente a realidade política, econômica, social e cultural.

(...)

VII. O psicólogo considerará as relações de poder nos contextos em que atua e os impactos dessas relações sobre as suas atividades profissionais, posicionando-se de forma crítica e em consonância com os demais princípios deste Código.

Indicamos, ainda, que as/os profissionais se apropriem de mais informações sobre proteção e segurança no trabalho no contexto da pandemia. Dessa forma, podem se respaldar melhor em diálogos e/ou reivindicações com relação ao desenvolvimento de suas atividades. Além disso, é fundamental ter informações sobre fluxos e orientações com relação às atuações das redes de saúde e de assistência social para o caso de encaminhamentos para serviços inseridos nestas redes. Em consonância com todas estas considerações, destacamos aqui os seguintes documentos: 

 A atuação das/os psicólogas/os neste momento deve contribuir para que a sociedade coloque em prática as medidas de prevenção preconizadas pela OMS e demais órgãos, sendo a principal delas a realização de medidas de isolamento. Não sendo possível realizar o isolamento, as/os profissionais devem atentar para as demais recomendações de prevenção e proteção à Covid-19, não colocando em risco a si nem à população atendida.

Caso não haja a disponibilidade de equipamentos de segurança e prevenção adequados, a/o profissional deverá resguardar-se do risco de contaminação e propagação do Coronavírus, avaliando, junto com a equipe, outras medidas possíveis de proteção, intervenção e encaminhamento que não coloquem profissionais e usuárias/os em risco.


Termos relevantes
direitos humanos