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Notícias


CRP SP repudia PL 3267 que propõe alterações no Código de Trânsito Brasileiro


Publicado em: 18 de maio de 2020

Na última semana, o Governo Federal declarou interesse em levar a votação na Câmara dos Deputados o Projeto de Lei Nº 3267/2019 que visa alterar Lei Nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, sobre o Código de Trânsito Brasileiro.

Este Projeto de Lei prevê diversos retrocessos ao trânsito brasileiro como o aumento da validade da Carteira Nacional de Habilitação (CNH) de 5 para 10 anos. Essa proposta é muito preocupante, pois 10 anos geram inúmeras mudanças de ordem física e psicológica na vida de um indivíduo.

Outro fator preocupante para as/os psicólogas/os que atuam na Psicologia do Trânsito é de que o PL retira a necessidade de especialização destas/es profissionais, previsto pelas Resoluções 267/2008 e 425/2012 do Conselho Nacional de Trânsito (CONTRAN), e Resolução 013/2007 do Conselho Federal de Psicologia (CFP).

O Conselho Regional de Psicologia de São Paulo se posiciona absolutamente contrário a esse Projeto de Lei e denuncia os retrocessos propostos. Convidamos todas e todos a se posicionarem desta mesma forma, em defesa da Psicologia do Trânsito e pela manutenção do Código de Trânsito Brasileiro atual.


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