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CRP SP responde: Quais as orientações às/aos psicólogas/os com relação à atuação no atendimento a mulheres em situação de violência durante a pandemia de Covid-19?


Publicado em: 27 de maio de 2020

CRP SP RESPONDE: QUAIS AS ORIENTAÇÕES ÀS/AOS PSICÓLOGAS/OS COM RELAÇÃO À ATUAÇÃO NO ATENDIMENTO A MULHERES EM SITUAÇÃO DE VIOLÊNCIA DURANTE A PANDEMIA DE COVID-19?

A violência constitui uma violação dos direitos humanos da mulher. Ocorre dentro de um contexto multidimensionado, com aspectos sociais, culturais, econômicos e relacionados à subjetividade das pessoas envolvidas. É de conhecimento público o alto índice de casos de violência contra a mulher, destacando-se o grande número de feminicídios que ocorrem no Brasil. Há que se ressaltar que, desde o início da pandemia, o número de casos de violência contra a mulher tem aumentado drasticamente. Embora fundamental para conter a Covi-19, o isolamento social faz com que muitas mulheres permaneçam confinadas com agressores e distantes de contatos externos e de suas redes de afeto e de cuidado.

A/o psicóloga/o exerce um papel imprescindível na rede de proteção e cuidado à mulher em situação de violência, principalmente diante das dificuldades encontradas nesse contexto de pandemia. Desse modo, é fundamental que psicólogas/os estejam atentas/os, no exercício profissional, ao identificarem indícios ou tomarem conhecimento de situações de violência contra a mulher. 

De acordo com o Código de Ética da/o Psicóloga/o (https://www.crpsp.org/pagina/view/49), as/os profissionais não podem ser omissas/os ou coniventes diante de violência e outras violações de direitos humanos. Destacamos aqui os princípios fundamentais e o art. 2º, alínea “a”, do Código de Ética:

Princípios Fundamentais:

I. O psicólogo baseará o seu trabalho no respeito e na promoção da liberdade, da dignidade, da igualdade e da integridade do ser humano, apoiado nos valores que embasam a Declaração Universal dos Direitos Humanos. 
II. O psicólogo trabalhará visando promover a saúde e a qualidade de vida das pessoas e das coletividades e contribuirá para a eliminação de quaisquer formas de negligência, discriminação, exploração, violência, crueldade e opressão. 
III. O psicólogo atuará com responsabilidade social, analisando crítica e historicamente a realidade política, econômica, social e cultural.
(...)
Art. 2º - Ao psicólogo é vedado:
Praticar ou ser conivente com quaisquer atos que caracterizem negligência, discriminação, exploração, violência, crueldade ou opressão.

Desse modo, cabe avaliar e tomar providências necessárias, desde encaminhamentos a serem feitos até decidir se será necessária a quebra de sigilo, buscando o menor prejuízo para a mulher atendida. A/o psicóloga/o deve estar fundamentada/o técnica e eticamente em suas decisões quanto à conduta profissional. O limite e a gravidade da situação devem ser avaliados, destacando-se as possíveis consequências. A decisão pela quebra do sigilo é única e exclusivamente da/o psicóloga/o e deve ser feita com base nos arts. 9º e 10 do Código de Ética Profissional da/o Psicóloga/o:

Art. 9º - É dever do psicólogo respeitar o sigilo profissional a fim de proteger, por meio da confidencialidade, a intimidade das pessoas, grupos ou organizações, a que tenha acesso no exercício profissional.
Art. 10 - Nas situações em que se configure conflito entre as exigências decorrentes do disposto no Art. 9º e as afirmações dos princípios fundamentais deste Código, excetuando-se os casos previstos em lei, o psicólogo poderá decidir pela quebra de sigilo, baseando sua decisão na busca do menor prejuízo.
Parágrafo Único - Em caso de quebra do sigilo previsto no caput deste artigo, o psicólogo deverá restringir-se a prestar as informações estritamente necessárias.

Reforçamos, portanto, que os princípios que embasam o Código de Ética devem estar sempre presentes diante da reflexão e decisões sobre os dilemas, limites e possibilidades do fazer psicológico.

Considerando outras referências da legislação pertinentes ao assunto, é indispensável conhecer a Lei 11340/2006 (Lei Maria da Penha), que cria mecanismos para coibir e prevenir a violência doméstica e familiar contra a mulher. Nela estão tipificadas as diferentes expressões da violência contra a mulher: física, psicológica, sexual, patrimonial e moral. Destacamos também a Portaria de Consolidação Nº 4, de 28 de setembro de 2017, anexo V, capítulo II, que trata da notificação compulsória da violência contra a mulher. De acordo com o Instrutivo do Sistema de Vigilâncias de Violências e Acidentes (VIVA) do Ministério da Saúde (2016), são agravos de notificação compulsória as seguintes violências: doméstica/intrafamiliar, sexual, autoprovocada (tentativa de suicídio), tráfico de pessoas, trabalho escravo, trabalho infantil, tortura, intervenção legal e violências homofóbicas contra mulheres e homens em todas as fases da vida. O documento determina que profissionais de saúde devem, obrigatoriamente, notificar as Secretarias Municipais e Estaduais de Saúde sobre os casos de violência sexual e de violência doméstica que venham a atender ou identificar.

Na atenção à mulher em situação de violência, faz-se indispensável compreender e considerar as dificuldades de cada mulher em buscar a rede de proteção e cuidado, para que a/o profissional vise soluções abrangentes e factíveis para os casos atendidos. Com relação aos encaminhamentos, é fundamental obter informações sobre o funcionamento, durante a pandemia, das redes de atendimento e proteção de diversas áreas (Saúde, Assistência Social, Justiça, dentre outras), a fim de realizar a articulação necessária para atender a complexidade das demandas. Neste contexto, apontamos a seguir referências e publicações relevantes sobre o tema:

Abaixo seguem informações quanto ao funcionamento de serviços essenciais para mulheres em situação de violência, imprescindíveis às/aos psicólogas/os que realizam o atendimento dessas mulheres:

  • Central de Atendimento à Mulher em Situação de Violência - Ligue 180. Consiste em um serviço de utilidade pública, gratuito e confidencial, que preserva o anonimato. Tem por objetivo receber denúncias de violência e reclamações sobre os serviços da rede de atendimento à mulher, além de orientar as mulheres sobre seus direitos e sobre a legislação vigente, encaminhando-as para outros serviços quando necessário. Saiba mais em: https://www.gov.br/mdh/pt-br/navegue-por-temas/politicas-para-mulheres/ligue-180;
  • Defensoria Pública do Estado de São Paulo – está realizando atendimento à distância por Whatsapp (011) 94220-9995 e ligação gratuita no 0800-773-4340;
  • Delegacias Especializadas no Atendimento à Mulher (DEAMs) e as Delegacias de Polícia estão funcionando com distanciamento físico durante os atendimentos;
  • Centros de Referência da Mulher, Casas Abrigo e de Passagem e os Centros de Referência Especializados de Assistência Social (CREAS) seguem abertos;
  • Delegacia Eletrônica da Polícia Civil – é possível registrar o boletim de ocorrência e solicitar as medidas protetivas de urgência pelo site: https://www.delegaciaeletronica.policiacivil.sp.gov.br/ssp-decidadao/home.
  • As notificações de medidas protetivas a agressores estão sendo realizadas por e-mail, telefone e whatsapp.

Elucidamos que, durante o período de pandemia, a Resolução CFP 04/2020 (https://atosoficiais.com.br/cfp/resolucao-do-exercicio-profissional-n-4-2020-dispoe-sobre-regulamentacao-de-servicos-psicologicos-prestados-por-meio-de-tecnologia-da-informacao-e-da-comunicacao-durante-a-pandemia-do-covid-19?origin=instituicao&q=004/2020) suspendeu temporariamente as proibições quanto ao atendimento à distância de casos em que seria essencial a intervenção de forma presencial. Esta medida foi tomada como forma de garantir a continuidade da prestação de serviços de qualidade e em condições apropriadas, conforme recomendação das autoridades sanitárias. Cabe salientar, no entanto, que, caso a/o psicóloga/o tome ciência de situação de violação de direitos ou de violência durante o atendimento regular por meios tecnológicos da informação e da comunicação (TICs), também deverá tomar as medidas cabíveis, em consonância com o Código de Ética, para encaminhamento e articulação junto à rede de proteção. Ademais, frisamos que, para prestação de serviços psicológicos por meio de TICs, é obrigatório o cadastro no site e-Psi (https://e-psi.cfp.org.br/), conforme a Resolução CFP 11/2018 (https://www.crpsp.org/legislacao/view/49). Contudo, nesse momento, não é necessário aguardar a aprovação do cadastro para começar a atender, embora a/o psicóloga/o deva encaminhar a solicitação do mesmo. 

Por fim, ressaltamos a importância de que a/o psicóloga/o esteja atenta/o à publicação de recomendações e regulamentações em nosso site (www.crpsp.org) e em nossas redes sociais, dada a rapidez com que, em virtude do avanço da pandemia e do surgimento quase cotidiano de demandas, têm sido necessárias novas decisões e posicionamentos. Lembramos, ainda, que todas/os nós vimos seguindo as orientações e regulamentações da Organização Mundial de Saúde (OMS), devendo toda ação, de todas/os as/os psicólogas/os, estarem coordenadas e articuladas com os Planos de Contingência e as recomendações das gestões municipais e estaduais. Indicamos as páginas do CFP e do CRP SP com informações e orientações para atuação profissional e enfrentamento da crise, disponíveis respectivamente em: https://site.cfp.org.br/coronavirus/noticias/ e http://coronavirus.crpsp.org.br/.


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