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Posicionamento público sobre situação da Cracolândia: o que a sociedade precisa saber


Publicado em: 14 de junho de 2022

A maneira como o poder público vem atuando na Cracolândia, no último mês, tem gerado polêmicas. Existe uma retomada da política de dor e sofrimento adotada em 2012, na qual usuárias e usuários sofrem violência policial constantemente e são impedidas/os de se assentar em um local, gerando uma espécie de peregrinação que faz o fluxo se espalhar pelo restante da cidade. Essa abordagem tem como objetivo provocar a exaustão nas pessoas que estão nas ruas que, sem alternativa, de tanta dor e sofrimento, buscam uma internação isto se não acabarem presas antes. Um outro objetivo dessas ações pautadas na segurança pública é conquistar a opinião pública de que o melhor a ser feito é mesmo internar involuntariamente quem está nas ruas ou utilizar-se de todo o aparato policial e judiciário para conter-se a bagunça que o centro se tornou: com o fluxo espalhado e posicionado cada dia em um lugar, com as usuárias e os usuários andando e dormindo nas calçadas, fica fácil convencer as/os moradoras/es da região central e a sociedade, de um modo geral, de que algo drástico precisa ser feito. 

O Conselho Regional de Psicologia de São Paulo se posiciona absolutamente contra esta estratégia, contra o encarceramento de pessoas pobres, pretas e vulnerabilizadas e contra o aprisionamento de pessoas em novas formas de manicômio, o que se cansou de se mostrar ineficiente. Reiteramos que um tratamento coercitivo, que ignora a dor e o sofrimento já vividos por essas pessoas, além de desumano, poucos frutos irá colher. Afinal, para onde essas pessoas voltarão após a internação? Para o mesmo contexto de violação de Direitos Humanos que as trouxe até esta situação? Essas pessoas não padecem apenas dos possíveis danos causados pelo uso das drogas, mas do desemprego; da falta de moradia; do não acesso aos estudos, ao lazer e à alimentação; do racismo estrutural; do patriarcado; da LGBTQIAP+fobia e de tantas outras formas de violação de direitos básicos. É isto que uma política comprometida de verdade com a mudança da situação deve promover: acesso a direitos. Qualquer solução rápida para um problema complexo é mentirosa e eleitoreira.

Neste sentido, o CRP SP, por meio de suas colaboradoras e conselheiras, tem participado efetivamente das formas de resistência contra todos estes abusos. Temos agido nos Conselhos Municipais de Políticas sobre Drogas; atualmente ocupamos a presidência do COMUDA SP; temos cadeira no CONED (Conselho Estadual de Políticas sobre Drogas) e na Comissão de Drogas e Saúde Mental do CNDH (Conselho Nacional de Direitos Humanos). Nesses espaços, fazemos articulações com outras entidades e movimentos em defesa dos Direitos Humanos e órgãos oficiais do âmbito jurídico, como Defensoria Pública e Ministério Público. As conselheiras e colaboradoras do CRP SP estão presentes em organizações que atuam no campo da política de drogas, como o Grupo de Pesquisa, Ensino e Extensão Div3rso: Saúde Mental, Redução de Danos e Direitos Humanos da Universidade Federal de São Paulo, o Centro de Convivência É de Lei, a Plataforma Brasileira de Políticas de Drogas (PBPD), a Rede Brasileira de Redução de Danos e Direitos Humanos (REDUC) e a Rede Nacional de Feministas Antiproibicionistas (RENFA). Nesta semana, o CRP SP assinou a Nota técnica - Internação involuntária como política pública em São Paulo: o que dizem as evidências, produzida em conjunto com entidades. Estamos produzindo ciência e atuando em pesquisas, em uma lógica contrária a dos espaços de exclusão e encarceramento.

O CRP SP faz a defesa de uma Psicologia que não seja neutra e que esteja pautada pela luta e defesa de uma política de drogas que descriminalize as usuárias e os usuários cujos direitos são sistematicamente violados enquanto deveriam estar integradas/os a um projeto que as/os acolha nas diferentes esferas da sociedade. Compreendemos que internações involuntárias e compulsórias acontecem muitas vezes de maneira descriteriosa e sem que outras tentativas de cuidado sejam feitas, visto que está previsto na Lei n.º 10.216 de 2001 que as internações, em qualquer modalidade, só são indicadas caso os recursos extra-hospitalares se mostrem insuficientes.

Defendemos uma política de saúde em consonância com os princípios da redução de danos como ética de cuidado e de política pública, para que esta população seja cuidada de acordo com os princípios do SUS: pautados na integralidade, universalização e equidade, entendendo os determinantes sociais de saúde que compõem os contextos de vida de cada pessoa, individual e coletivamente.

#PraTodosVerem: Card quadrado. Fundo: Colagem de retratos de pessoas diversas na cor marrom-alaranjada. (Fim da descrição).