Notícias
PL 3267/19 - Perde a sociedade, perde a/o condutora/or profissional
Publicado em: 14 de julho de 2020
No dia 24 de junho de 2020, a Câmara Legislativa aprovou o texto substitutivo do Projeto de Lei 3267/19, que prevê mudanças no CTB - Código de Trânsito Brasileiro.
Em relação à validade da CNH, o texto substitutivo aprovado sugere uma escala: dez anos para condutoras/es com até 50 anos de idade, cinco anos para motoristas de 50 a 70 anos e, acima desta idade, a validade da CNH passa a ser de três anos.
Apesar do texto substitutivo prever, inicialmente, a renovação para motoristas profissionais a cada cinco anos, a proposta foi alterada e o prazo ficou o mesmo das/os demais condutoras/es, isto é, dez anos. Para entrar em vigor, o texto ainda precisa de aprovação no Senado.
O que pode significar a avaliação psicológica e médica de 10 em 10 anos para uma/um profissional que trabalha todos os dias em um trânsito caótico? Manter a lógica do capital, na qual tempo é dinheiro e os aparentes ganhos financeiros são erroneamente compreendidos como mais vantajosos do que as medidas de segurança, traz mais prejuízos. Segundo estimativa da Organização Pan-Americana da Saúde (OPAS), os acidentes de trânsito custam, à maioria dos países, cerca de 3% de seu produto interno bruto (PIB). Segundo a referida entidade, as lesões ocorridas no trânsito provocam perdas econômicas consideráveis para os indivíduos, suas famílias e os países como um todo.
Sem investimentos em saúde, educação e segurança, vale a ótica do mais forte, e nesta o pedestre é, por vezes, considerado apenas um obstáculo. Uma estrutura cruel também para aquelas/es que trabalham muitas vezes sem os equipamentos de segurança, como no caso de profissionais que utilizam bicicletas e motocicletas para transporte de mercadorias.
O número de problemas psicológicos relacionados ao estresse e sobrecarga de trabalho é cada dia maior, incluindo o elevado número de acidentes. A segurança depende da saúde da/o motorista, de sua habilidade física, da manutenção da atenção e do controle emocional, dentre outras habilidades a serem avaliadas.
A injustiça social cobra cada vez mais caro de todos nós. Empurradas/os por necessidades econômicas, muitas/os brasileiras/os, independente da formação e de treinamento para dirigir veículos automotores, procuraram uma forma de obter renda através do trabalho como motorista de aplicativo. Há, também, as/os profissionais, submetidas/os ao estresse, que transportam pessoas como motoristas de táxi, transportes escolares, ônibus, entre outros.
Em tempos de isolamento social, as entregas aumentaram a demanda por trabalhadoras/es no setor, tanto para entregas como para transporte de pessoas e, infelizmente, alguns ainda acreditam que a única exigência para trabalhar é saber dirigir. Engano!
Avaliar as/os motoristas de 10 em 10 anos é deixar de acompanhar a/o cidadã/ão nas mudanças inerentes da vida assim como os impactos físicos e psicológicos causados pelo ambiente estressor: o trânsito. Isso sem falar nos conflitos emocionais característicos de cada fase da vida, que interferem e influenciam na forma de dirigir.
Como saber que a/o trabalhadora/or possui aptidão para exercer a função? A avaliação periódica de motoristas fornece dados sobre personalidade, estabilidade emocional, controle, flexibilidade cognitiva, atenção mínima necessária para não se envolver em acidentes prejudicando a si e ao outro, apresentar respeito a vida e as regras de trânsito, controle da impulsividade, agressividade e insegurança, características que tornam a/o condutora/or extremamente vulnerável.
O que pode representar a ampliação da validade da CNH de 5 para 10 anos, para além dos prejuízos apontados?
O texto do PL aprovado prioriza a idade da/o condutora/or e desconsidera a saúde da/o trabalhadora/or. Os inúmeros prejuízos causados por uma atividade profissional insalubre, principalmente nas grandes cidades, são invisíveis e reafirmam um posicionamento de desprezo pela saúde física e psicológica daquelas/es que trabalham em condições de risco elevado e submetidos ao estresse diário.
Priorizar a idade em detrimento das condições da atividade exercida evidencia, mais uma vez, a lógica individualista, neoliberal e perversa que está representada nas escolhas de alguns parlamentares.
Não podemos concordar que a avaliação periódica tenha uma duração tão longa, comprometendo o exercício da profissão da/o perita/o, que será obrigada/o a atestar por dez anos a saúde física e psicológica da/o condutora/or.
O Conselho Regional de Psicologia e o Sindicato dos Psicólogos do Estado de São Paulo se opõem à extensão do prazo de validade da CNH e acreditam que não só as/os condutoras/es profissionais deveriam ser avaliadas/os periodicamente, mas toda/o cidadã/ão que convive no trânsito.
