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28 de setembro - Dia Latino-Americano e Caribenho pela Descriminalização e Legalização do Aborto


Publicado em: 28 de setembro de 2020

Em 1990, na Argentina, mulheres presentes no V Encontro Feminista Latino-Americano e Caribenho definiram o dia 28 de setembro como Dia Latino-Americano e Caribenho pela Descriminalização e Legalização do Aborto. A data surge a partir do entendimento da importância de articular a rede na região para o enfrentamento das condições desfavoráveis e da clandestinidade do aborto. 

Em muitos países da América Latina e do Caribe, o aborto é criminalizado, o que aumenta as taxas de mortalidade das mulheres. Já em lugares como França, Itália, Inglaterra, Portugal, México e Holanda, o aborto é legalizado e existe a efetivação dos direitos sexuais e reprodutivos. No Brasil, o Código Penal de 1940 regulamenta o aborto como crime, ressalvando-se apenas os casos de risco de vida da mulher, estupro e anencefalia. 

Os serviços de abortamento legal ofertados em unidades de saúde do SUS são atendimentos às vítimas de violência sexual, com a finalidade de assegurar o direito ao aborto a mulheres, crianças e adolescentes. A criminalização do aborto penaliza principalmente as meninas e as mulheres negras e periféricas, que têm menos acesso aos serviços de saúde, à educação sexual e às políticas de direitos sexuais e reprodutivos. 

O Ministério da Saúde, na Portaria nº 2.282/2020, regulamenta o dever dos profissionais de saúde de denunciar o caso à polícia, independente da vontade da vítima. Tal normativa fere o compromisso do sigilo e violenta, mais uma vez, essa menina e mulher que necessita de uma rede fortalecida. É imprescindível que o cuidado tenha  como foco o bem-estar da vítima e não uma investigação criminal do agressor. 

A pandemia tem evidenciado a sobrecarga de trabalho à qual mulheres são submetidas diariamente com cuidados familiares, saúde, educação e a superexploração no emprego doméstico, que recai sobretudo às mulheres negras e periféricas. Muitas são, ainda, vítimas de violências. De acordo com o Fórum Brasileiro de Segurança Pública, houve um aumento de 44.9% de chamados pela Polícia Militar do Estado de São Paulo em decorrência de violência contra a mulher, comparando março deste ano, começo da pandemia, ao mesmo período do ano passado.  

Diante de tantos retrocessos, encontra-se a precarização do SUS, principalmente na atenção básica, no atendimento à saúde sexual e reprodutiva (que muitas vezes não garante os direitos básicos ou mínimos de acolhimento), na falta de métodos contraceptivos, na superlotação de maternidades e no descumprimento das diretrizes de humanização do parto. Em 2020, por exemplo, foram 642 internações registradas. O país tem uma média anual de 26 mil partos de mães com idades entre 10 a 14 anos, de acordo com o Sistema de Informações Hospitalares do SUS, do Ministério da Saúde. 

O Brasil está ancorado numa cultura patriarcal, machista, capacitista e racista, que vislumbra a maternidade como destino, obrigação e dom divino, controlada pelo Estado. Reconhecer o aborto como um problema de saúde pública exige debater a maternidade, enaltecer a importância da educação sexual nas escolas e a autonomia e direito das mulheres sobre seus corpos, desejos e escolhas.   

A Psicologia, enquanto ciência e profissão, deve acolher e cooperar com ações protetivas à mulher e à menina, seja ela cisgênero, transexual ou travesti, e à pessoa com expressões não binárias de gênero, dentre outras, considerados os aspectos de raça, etnia, orientação sexual e deficiência, como estabelece a Resolução CFP nº 08/2020. Nesse sentido, o CRP SP evidencia o posicionamento em defesa pela vida digna das meninas e mulheres e pelo fortalecimento do SUS, do ECA, da rede intersetorial, em busca de uma sociedade justa e equânime.