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28 de outubro, dia da/o Servidor/a Pública/o
Publicado em: 28 de outubro de 2020
O serviço público no Brasil se deu desde a época do Império, no qual os agentes mantinham o funcionamento burocrático do Estado. Com a proclamação da República, essa função começa a ser essencial para a organização administrativa, manutenção do patrimônio público e prestação dos serviços à sociedade. Em 28 de Outubro de 1939, foi promulgado o Decreto 1713/39 regulamentando o funcionalismo público, que veio a se tornar lei 4 anos depois e a data declarada feriado nacional.
Somente com a Constituição de 1988 a função se consolida fundamentada pelo princípio da igualdade de oportunidades, moralidade, impessoalidade, isonomia, dignidade humana e equidade de direitos de todo cidadão. Estabelece a obrigatoriedade do concurso como meio de ingresso na carreira pública.
Com o avanço das práticas neoliberais que compõe o sistema político no País atualmente, o serviço público é visto como um obstáculo ao modelo de empresa privada, que caminha na lógica da contratação e /ou dispensas arbitrárias, utilização de salário-base com referência à mera subsistência e alta exposição aos esperados resultados de produtividade e metas sem fim.
Precisamos destacar e nos posicionar contrários à Emenda Constitucional (PEC 32/2020). Ela acomete toda a estrutura do funcionalismo público atingindo diretamente a estabilidade e o Regime Jurídico Único, que protegem a sociedade do apadrinhamento político eleitoral na ocupação de vagas na administração pública. A estabilidade no trabalho é uma garantia constitucional, com base na impessoalidade e isenção que não permitam influências no desempenho do trabalho e na prestação do serviço.
As/os psicólogas/os ocupam uma parcela importante das vagas nos serviços públicos, pois a Psicologia se consolida de maneira intersetorial e interdisciplinar nas políticas públicas. Estamos nos ambulatórios, nos hospitais, nas escolas, nos serviços de convivência, nos departamentos pessoais, nos serviços de acolhimento, na proteção social básica e especial, entre muitos outros espaços. Atuando da prevenção à posvenção, ofertando escuta, análise crítica e defesa de direitos para toda a população.
O CRP SP acredita que por meio do serviço público acessível, equânime e estável podemos evoluir enquanto sociedade, garantindo a continuidade dos serviços e a garantia dos direitos fundamentais e sociais de todo cidadão.
Uma Psicologia para todo mundo se faz com Políticas Públicas.
